CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991 e Medida Provisória 808/17

 

Imposto era obrigatório, cobrado dos trabalhadores independentemente de sua vontade. Contribuição sindical passa a ser voluntária, facultativa e só pode ser cobrada mediante autorização expressa do trabalhador. Não havia transparência dos gastos e muitos trabalhadores não se viam representados pelos sindicatos, que muitas vezes não se importavam em se aproximar dos trabalhadores.

 

EXTINÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL. CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR PARA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (art. 545, CLT)  Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM DA FOLHA DE PAGAMENTO.  AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. “Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO. PERIODICIDADE. DESCONTO EM DA FOLHA DE PAGAMENTO. MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. “Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . PERIODICIDADE. MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. TRABALHADORES AVULSOS, AGENTES AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PREVIA. “Art. 587.  Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.”

 

Os Sindicatos entendem que a alteração da Lei no que se refere à Contribuição Sindical é Inconstitucional, e, algumas entidades sindicais estão recorrendo ao judiciário para receber a contribuição Sindical.

 

A BFCA orienta no sentido que, mesmo o sindicato da categoria entendendo que nesse ponto a lei é inconstitucional a lei está em vigor. E, aos empresários que entenderem ser devido o desconto, tomem a precaução de guardar a carta de autorização do empregado.


 

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