CLT determina que empregadores com mais de 10 funcionários devem, obrigatoriamente, manter o registro e controle de jornada de seus funcionários, com os horários de entrada e saída devidamente anotados em registro mecânico, manual ou eletrônico. Os tão conhecidos Cartões de Ponto.

É comum que muitos destes documentos revelem marcação inalterada dos horários de entrada e saída, por exemplo: segunda à sexta, 07:00 às 17:00. Essa marcação idêntica é chamada de anotação britânica e que, atualmente, não é aceita pela legislação trabalhista.

Na justiça do trabalho, as anotações idênticas de entrada e saída não são válidos, invertendo-se o ônus da prova, relativos às horas extras, que passa a ser do empregador. Isto significa que, sendo apresentado os cartões de ponto com as anotações britânicas, prevalecerá a jornada alegada pelo trabalhador na ação trabalhista, caso o empregador não consiga provar o contrário, conforme entendimento previsto na Súmula 338, III, do TST:JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.  

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