ENTENDA A OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DIGITAL PARA O ESOCIAL e efd reinf.

 

Definidos os prazos para o início da obrigatoriedade de entrega do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), é hora de começar a preparar a empresa para a chegada desse novo projeto do Governo Federal.

O certificado digital é uma tecnologia que garante autenticidade, confidencialidade e não repúdio às transações eletrônicas. Em outras palavras, trata-se de uma assinatura eletrônica com validade jurídica que confere mais segurança aos documentos e às transações realizadas no ambiente virtual.

O eSocial vem para substituir uma série de outras obrigações que são enviadas aos órgãos fiscalizadores de forma isolada. Ou seja, a nova obrigatoriedade passa a unificar e a padronizar tanto a transmissão quanto o armazenamento da prestação de contas referente às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cuja responsabilidade de prestação é das empresas.

Qual o certificado digital mais adequado para envio das informações ao eSociale EFDReinf?

Tanto o certificado digital A1 quanto o A3 serão aceitos para a transmissão das informações ao sistema. Por exemplo, se a empresa já emite nota fiscal eletrônica (NF-e), poderá utilizar o mesmo certificado digital para o eSocial.

Veja abaixo as diferenças entre eles:

Certificado Digital A1

O arquivo com o certificado digital é armazenado no computador, que passa a conter uma chave privada. A chave pública é enviada com a solicitação de emissão. A validade do certificado A1 é de 1 ano.

Certificado Digital A3

A chave privada é armazenada em um dispositivo móvel, que pode ser um smart card ou um token. A validade do certificado A3 é de até 3 anos.

Providências necessárias.

Desde o ano passado estamos informando os nossos clientes a respeito da aquisição e emissão do Certificado Digital (e-CNPJ) para através deste outorgar procuração perante a Receita Federal do Brasil, com todos os serviços, para os sócios responsáveis da BFCA, com as seguintes validades:

Ricardo Bernardes Ferreira Jr.     CPF 100.427.758-09  validade até  31/12/2031

André Luiz Bernardes Ferreira     CPF 174.427.288-39  validade até  31/12/2032

Rodrigo Bernardes Ferreira         CPF 152.994.948-31  validade até  31/12/2033

Lembrando que as procurações podem ser revogadas a qualquer momento da mesma forma que foram outorgadas e por este motivo solicitamos a vigência por um período maior a fim de evitar o trabalho de controle e revalidação, pois, isso é de responsabilidade dos Clientes.

Prazos e Multas por descumprimento

E-SOCIAL (empresas em geral) – Prazo 07/02/2019 para transmissão das informações de Jan2019, inicialmente sem multa em função das dificuldades operacionais e instabilidade da Plataforma do E-SOCIAL

E-SOCIAL (simples nacional – imunes e isentas) – Prazo Julho/2019.

E-SOCIAL (pessoas físicas e MEI com empregados) – Prazo Julho/2019

EFD-Reinf (empresas em geral) – Prazo 15/02/2019 -para transmissão das informações de Jan2019

EFD-Reinf (simples nacional – imunes e isentas) – Prazo Julho/2019.

Multa por perda do prazo da EFD Reinf

Para aqueles que perderem o prazo da EFD Reinf, existe uma multa que vai de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por fração ou mês/calendário.

Multa por omissão de informações ou entregas incompletas/inexatas da EFD Reinf

Já em caso de omissão de operações financeiras ou entregas incompletas ou inexatas, a penalidade aplicada é de 3% do valor das operações financeiras correspondentes.

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